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Quais as responsabilidades fiscais e legais dos Condomínios?

Todos Condomínios tem a obrigação de se inscreverem no CNPJ. Mas esta obrigatoriedade não caracteriza os Condomínios em pessoas Jurídicas, ela acontece para o cumprimento das obrigações fiscais e legais.
Estas obrigações vão além da folha de pagamento e obrigações acessórias, abrangem também a retenção de impostos de nota de por serviços tomados de prestadores de serviços, de acordo com Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 30 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003:
“Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP . (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
  • 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:
IV – Condomínios edilícios. ”
Quando o Condomínio optar pela terceirização de sua mão de obra, por meio de pessoa Jurídica, os tributos que deverão ser retidos sobre o valor da Nota Fiscal de Prestação de Serviço são:
CSLL – 1%
COFINS – 3%
PIS – 0,65%
No total de 4,65 % a título de “PCC” (CSLL/Cofins/Pis). Esta regra será válida para valores pagos acima de R$ 5.000,00 por mês ao mesmo prestador de serviços, se ocorrer mais de uma emissão de notas fiscais de serviços no período, estas deverão ser somadas. Se a empresa for optante pelo Simples Nacional, ela será isenta do recolhimento de 4,65% de PCC.
INSS – 11%
Salvo, quando a empresa não tiver colaboradores e o serviço for prestado pelo próprio sócio, e o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário contribuição.
ISS – A alíquota a ser retida é definida pela legislação municipal da localidade do Condomínio.
Quando o Condomínio tomar serviços de Pessoa Física, autônomos, ele deverá emitir um RPA (Recibo de Pagamento de Autônomos) e reter os seguintes impostos sobre o valor total:
INSS: 11%
Observar o limite máximo do salário de contribuição previdenciário, e recolher 20% sobre o total do recibo. Caso este profissional já recolha INSS de outra fonte pagadora, comprovando tal situação, diminui o valor a ser retido, e na hipótese de já recolher pelo teto previsto pela tabela da Previdência vigente, nenhum desconto ocorrerá, cabendo apenas ao Condomínio recolher 20%.
ISS: Deverá ser observado a alíquota, e legislação, da localidade do Condomínio, por ser um imposto municipal. Em alguns municípios o autônomo pode se cadastrar na Prefeitura e recolher o imposto anualmente, neste caso, fica desobrigado a retenção do ISS.
Sobre a Folha de Pagamento, no momento em que o Condomínio escolher por contratar mão de obra direta, gera os seguintes compromissos:
INSS Funcionário: A alíquota a ser retida deve seguir a tabela previdenciária, respeitando o limite máximo do salário de contribuição.
INSS Patronal: recolher 20% sobre a remuneração
FGTS: 8% sobre a remuneração
PIS: 1% sobre a Folha de Pagamentos
IRRF: incide sobre a remuneração do funcionário, seguindo tabela vigente da Receita Federal
Remuneração do funcionário é a soma do salário, horas extras, DSR (Descanso Semanal Remunerado), hora noturna, insalubridade, periculosidade, gratificações, prêmios, ajuda de custo habitual.
Sendo assim, o condomínio tem a responsabilidade de reter o valor dos impostos das Notas Fiscais de Serviço, RPA e Folha de Pagamento, e depois recolher para o governo. Como este valor não o pertence, na falta do recolhimento por parte do Condomínio, este será responsabilizado pelo crime de apropriação indébita, previsto no Código Penal.
As obrigações acessórias são deveres administrativos que os Condomínios têm de prestar informações as Entidades Públicas para manterem o controle sobre informações e a arrecadação de tributos. Os Condomínios deverão entregar:
DIRF: É uma declaração anual, entregue a Receita Federal, onde é informado as retenções de impostos do ano anterior, mesmo que seja apenas um mês, sobre o imposto de renda retido de funcionários e impostos retidos sobre as notas fiscais de prestação de serviço.
SEFIP: É um programa da Caixa Econômica Federal, mensal, onde o Condominio transmite informações, através do Conectividade Social, sobre o FGTS e Previdência Social.
CAGED: É uma declaração mensal, entregue ao Ministério do Trabalho, onde é informado as admissões e demissões no mês anterior.
RAIS: É uma declaração anual, solicitada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde transmite informações socioeconômicas dos trabalhadores, para controle das atividades trabalhistas no pais por parte das entidades governamentais.
A falta da entrega dentro do prazo certo destas declarações gera multas aos Condomínios. Assim como a ausência do recolhimento de suas obrigações.
Os Condomínios são isentos de pagar e reter Imposto de Renda para a Receita Federal, por não serem considerado Pessoa Jurídica, não fazendo nenhuma declaração referente a este assunto.
Legenda
INSS: Instituto Nacional do Seguro Social
IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte
PIS: Programa de Integração Social
Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CSLL: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido
ISS: Imposto Sobre Serviço
DIRF: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
RAIS: Relatório Anual de Informações Sociais
FGTS: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

 

 

Eliane Santos Maciel é graduada em Ciências Contábeis e regularmente inscrita no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP), MBA em Contabilidade e Auditoria e Pós-Graduação em Controladoria e Finanças. Possui vasta experiência nas áreas administrativas e especialista em Condomínios. Seu diferencial é a agilidade e tratamento personalizado.

 

 

 

 

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